132/1981, de 02.10.1981
Número do Parecer
132/1981, de 02.10.1981
Data de Assinatura
02-10-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
AUTOGESTÃO
EMPRESA EM AUTOGESTÃO
FALENCIA
MINISTERIO PUBLICO
LEGITIMIDADE
INSTITUTO NACIONAL DAS EMPRESAS EM AUTOGESTÃO
EMPRESA EM AUTOGESTÃO
FALENCIA
MINISTERIO PUBLICO
LEGITIMIDADE
INSTITUTO NACIONAL DAS EMPRESAS EM AUTOGESTÃO
Conclusões
O projecto do decreto-lei em apreço, relativo a legitimidade do Ministerio Publico para requerer a falencia de empresas em autogestão mediante determinação do Ministro da tutela, suscita as observações de natureza juridica formuladas nesta informação parecer, na sequencia das quais se sugere o novo articulado que imediatamente antecede o final do n 6.
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Legislação
L 68/78 DE 1978/10/16.
LOMP78 ART34.
CPC61 ART1174 N1 B ART1176 N1 B.
DL 4/76 DE 1976/01/06.
DL 150/78 DE 1978/06/20.
LOMP78 ART34.
CPC61 ART1174 N1 B ART1176 N1 B.
DL 4/76 DE 1976/01/06.
DL 150/78 DE 1978/06/20.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR JUDIC * EST MAG.