112/1981, de 07.04.1983
Número do Parecer
112/1981, de 07.04.1983
Data de Assinatura
07-04-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CONTENCIOSO ADUANEIRO
INFRACÇÃO ADUANEIRA
GADO
TRIBUNAL ESPECIAL
CONTRABANDO
DESCAMINHO
PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
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INFRACÇÃO ADUANEIRA
GADO
TRIBUNAL ESPECIAL
CONTRABANDO
DESCAMINHO
PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
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Legislação
CONST76 ART212 N4 ART216 N1.
DL 232/79 DE 1979/07/24.
DL 401-A/79 DE 1979/10/01.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08.
CP82 ART242.
CADU41 ART45 A ART49 ART50 ART51 ART167.
DL 232/79 DE 1979/07/24.
DL 401-A/79 DE 1979/10/01.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08.
CP82 ART242.
CADU41 ART45 A ART49 ART50 ART51 ART167.
Referências Complementares
DIR ADUAN * CONTENC ADUAN.