84/1981, de 09.10.1981
Número do Parecer
84/1981, de 09.10.1981
Data de Assinatura
09-10-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
AGENTE CONSULAR
FUNÇÃO CONSULAR
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FUNÇÃO CONSULAR
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR DIPLOM.*****
CONV EUR SOBRE FUNÇÕES CONSULARES CE PARIS 1967/12/11
CONV EUR SOBRE FUNÇÕES CONSULARES CE PARIS 1967/12/11