AGENTE DO MINISTERIO PUBLICO NÃO MAGISTRADO
DIREITO A FERIAS
SUBSIDIO DE FERIAS
LEI SUBSIDIARIA

Os agentes do Ministerio Publico não magistrados, designados nos termos do artigo 68 da Lei n 39/78, de 5 de Julho, tem direito a ferias, nos termos genericos da função publica, e ao correspondente subsidio, desde que exerçam essas funções ha mais de um ano de serviço efectivo.

LOMP78 ART68.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6.
DL 544/75 DE 1975/09/29 ART3.
CONST76 ART53 D.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART29.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART3.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR JUDIC * EST MAG.

DR069

24-03-1982

2268