44/1981, de 13.03.1981
Número do Parecer
44/1981, de 13.03.1981
Data de Assinatura
13-03-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
IMORALIDADE
CONTROLO DA ADMINISTRAÇÃO
CORRUPÇÃO
PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
SEGREDO DE JUSTIÇA
FRAUDE
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
CONTROLO DA ADMINISTRAÇÃO
CORRUPÇÃO
PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
SEGREDO DE JUSTIÇA
FRAUDE
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Conclusões
O projecto de lei n 137/II - Combate a Imoralidade Administrativa,
Fraude e Corrupção -, suscita, em sede de formulação juridica, as observações constantes dos ns 3 e seguintes desta informação.
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Fraude e Corrupção -, suscita, em sede de formulação juridica, as observações constantes dos ns 3 e seguintes desta informação.
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Legislação
CONST76 ART114 N1 ART165 A ART170 N2 ART180 N2 ART283 N2 B.
L 43/77 DE 1977/07/18.
L 43/77 DE 1977/07/18.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL / DIR CRIM / DIR CONST.