43/1981, de 13.03.1981
Número do Parecer
43/1981, de 13.03.1981
Data de Assinatura
13-03-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
ACTO LEGISLATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
IMPUGNAÇÃO
LEI INDIVIDUAL
RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
IMPUGNAÇÃO
LEI INDIVIDUAL
Conclusões
1 - A impugnabilidade directa de disposições individuais contidas em leis, decretos-leis ou decretos regionais revela-se util como meio de tutela eficaz dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos;
2 - Não existe impedimento constitucional a consagração desse principio por via legislativa.
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2 - Não existe impedimento constitucional a consagração desse principio por via legislativa.
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Legislação
CONST76 ART20 N1 ART269 N2.
DL 41234 DE 1957/08/20 ART56 PAR1.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART16 PARUNICO.
DL 41234 DE 1957/08/20 ART56 PAR1.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART16 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM / DIR CONST * DIR FUND.