42/1981, de 19.06.1981
Número do Parecer
42/1981, de 19.06.1981
Data de Assinatura
19-06-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ACTO PUBLICO ESTRANGEIRO
LEGALIZAÇÃO DE ACTO
APOSTILHA
LEGALIZAÇÃO DE ACTO
APOSTILHA
Conclusões
Não existem razões de ordem juridica que desaconselhem a abertura de negociações entre Portugal e a Belgica com vista a celebração de um acordo para supressão da legalização de actos publicos, com base no texto do Acordo belga alemão examinado, sem prejuizo das devidas adaptações, como se referiu no n 5 da presente informação.
Legislação
CCIV66 ART365.
DL 48450 DE 1968/06/24.
DL 48450 DE 1968/06/24.
Referências Complementares
DIR INT PUBL.*****
CONV RELATIVA A SUPRESSÃO DA LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS ESTRANGEIROS CHAIA HAIA 1961/10/05
CONV RELATIVA A SUPRESSÃO DA LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS ESTRANGEIROS CHAIA HAIA 1961/10/05