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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
95/2001, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Presidente do Governo Regional da Madeira
Relator: 
FERNANDES CADILHA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
TRADUÇÃO
ESTADO CIVIL
NACIONALIDADE
Conclusões: 
Tradução relativa à codificação dos enunciados dos documentos de Estado Civil nº 25 e emissão de um certificado de nacionalidade nº 28 da convenção da comissão internacional do Estado Civil.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
TRATADOS / DIR INT PRIV*****
CONV DA COMISSÃO INT DO ESTADO CIVIL N25
CONV DA COMISSÃO INT DO ESTADO CIVIL N28
Divulgação
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