39/1981, de 26.03.1981
Número do Parecer
39/1981, de 26.03.1981
Data do Parecer
26-03-1981
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
ANTONIO CAEIRO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
O acidente verificado durante a realização de um salto em profundidade na pista de obstaculos, no decorrer de uma aula de educação fisica militar, não constitui um tipo de actividade militar com risco agravado, equiparavel as situações previstas nos tres primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n º43/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.