24/1981, de 06.02.1981
Número do Parecer
24/1981, de 06.02.1981
Data de Assinatura
06-02-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
AMNISTIA
PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA
PERDÃO DE PENAS
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA
PERDÃO DE PENAS
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Conclusões
1 - O perdão geral e materia da competencia do poder legislativo;
2 - O projecto de proposta de lei, em anexo, considerou os projectos apresentados pelo CDS e pelo PSD, as anteriores amnistias e o principio inserido na conclusão anterior.
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2 - O projecto de proposta de lei, em anexo, considerou os projectos apresentados pelo CDS e pelo PSD, as anteriores amnistias e o principio inserido na conclusão anterior.
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Legislação
CONST76 ART137 E ART164 F.
Referências Complementares
DIR CRIM.