23/1981, de 14.01.1982
Número do Parecer
23/1981, de 14.01.1982
Data do Parecer
14-01-1982
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
ESTRANGEIROS
EXERCICIO DE FUNÇÕES
FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO
ENSINO SECUNDARIO
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
EXERCICIO DE FUNÇÕES
FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO
ENSINO SECUNDARIO
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
Conclusões
1 - Se o acto de nomeação for absolutamente nulo, a Caixa Geral de Aposentações pode negar a inscrição como subscritor ao agente em causa, não obstante o disposto no artigo 1, n 1, do Estatuto da Aposentação;
2 - A expressão "exercicio das funções publicas que não tenham caracter predominantemente tecnico", utilizada no artigo 15, n 2, da Constituição da Republica, deve ser interpretada não a luz do seu grau de tecnicidade mas sim segundo o criterio de prevalencia das componentes da autoridade ou de tecnicidade do cargo;
3 - Neste sentido, tem caracter predominantemente tecnico a função exercida por uma professora do ensino secundario;
4 - Logo, por não ser absolutamente nulo, não podia a Caixa Geral de Aposentações recusar a inscrição como sua subscritora de Maria del Carmen Rivero Gutierrez.
Termos em que o recurso deve merecer provimento.
2 - A expressão "exercicio das funções publicas que não tenham caracter predominantemente tecnico", utilizada no artigo 15, n 2, da Constituição da Republica, deve ser interpretada não a luz do seu grau de tecnicidade mas sim segundo o criterio de prevalencia das componentes da autoridade ou de tecnicidade do cargo;
3 - Neste sentido, tem caracter predominantemente tecnico a função exercida por uma professora do ensino secundario;
4 - Logo, por não ser absolutamente nulo, não podia a Caixa Geral de Aposentações recusar a inscrição como sua subscritora de Maria del Carmen Rivero Gutierrez.
Termos em que o recurso deve merecer provimento.
Legislação
CONST76 ART15 N2.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART1 N1.
DL 77/77 DE 1977/03/01 ART4.
PORT 26/79 DE 1979/01/18.
CADM40 ART363 ART828 PARUNICO.
CONST33 ART7 PAR2.
DL 436/76 DE 1976/06/02 ART1 N1.
DL 97/77 DE 1977/03/17 ART1 N2.
L 37/81 DE 1981/10/03.
L 2098 DE 1959/07/29 BXXIX.
DL 36508 DE 1947/09/17 ART1170.
D 37029 DE 1948/08/25 ART317 - ART322.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART1 N1.
DL 77/77 DE 1977/03/01 ART4.
PORT 26/79 DE 1979/01/18.
CADM40 ART363 ART828 PARUNICO.
CONST33 ART7 PAR2.
DL 436/76 DE 1976/06/02 ART1 N1.
DL 97/77 DE 1977/03/17 ART1 N2.
L 37/81 DE 1981/10/03.
L 2098 DE 1959/07/29 BXXIX.
DL 36508 DE 1947/09/17 ART1170.
D 37029 DE 1948/08/25 ART317 - ART322.
Jurisprudência
P CC 30/79 DE 1979/10/16.
P CC 36/79 DE 1979/11/13.
P CC 36/79 DE 1979/11/13.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.