MENOR
DIREITO AO NOME
NOME
PODER PATERNAL
ALTERAÇÃO

O pedido de alteração do nome do filho menor, fundado em estabelecimento da filiação posterior ao registo de nascimento, deve ser formulado por ambos os pais, ou so por um com o acordo do outro, e, na falta de acordo, decidira o juiz, de harmonia com o interesse do menor (artigo 1875, n 2, do Codigo Civil).

CONST76 ART33 N1.
CCIV66 ART72 ART123 ART124 ART130 ART133 ART1796 - ART1920.
CPC67 ART10 N1 ART298.
CRC78 ART129 N1 N2 A ART352 ART374 N1 A.

DIR CIV * DIR PERSON.

DR295

24-12-1981

10345