MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO

1 - Tem consagração constitucional a competencia exclusiva do Ministerio Publico para representar o Estado em juizo, não podendo, assim, conferir-se identica competencia a outra entidade;
2 - A norma do artigo unico do Decreto-Lei n 608/76, de 24 de Julho, e inconstitucional na medida em que permite a representação do Estado em juizo por determinadas instituições de credito.

CONST33 ART118.
CCIV66.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 N1.
CPC67 ART1174 N1.
CONST76 ART224 N1 ART280 N1.
DL 608/76 DE 1976/07/24.
LOMP78 ART1 ART3 ART5.
DL 51/75 DE 1975/02/07.

DIR JUDIC * EST MAG / DIR PROC CIV.