22/1980, de 28.01.1982
Número do Parecer
22/1980, de 28.01.1982
Data do Parecer
28-01-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
PENA DE PRISÃO MILITAR
INCORPORAÇÃO EM DEPOSITO DISCIPLINAR
PENA MILITAR
CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
FLAGRANTE DELITO
DESOBEDIENCIA
INCORPORAÇÃO EM DEPOSITO DISCIPLINAR
PENA MILITAR
CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
FLAGRANTE DELITO
DESOBEDIENCIA
Conclusões
1 - Reafirma-se a doutrina das conclusões do parecer votado na sessão de 10 de Julho de 1980;
2 - A entender-se que as questões versadas nas conclusões 3 e 5 do mesmo parecer não devem ter a solução a que, por via interpretativa, se chegou, so mediante providencia legislativa inovadora sera possivel encontrar a solução que se tiver por adequada.
###
2 - A entender-se que as questões versadas nas conclusões 3 e 5 do mesmo parecer não devem ter a solução a que, por via interpretativa, se chegou, so mediante providencia legislativa inovadora sera possivel encontrar a solução que se tiver por adequada.
###
Legislação
CONST76 ART29 N3 ART218.
CPP29 ART288.
CJM77 ART1 ART5 ART24 ART27 ART31 ART46 ART146.
L 2135 DE 1968/07/11 ART14 N1 N2 ART59 ART63.
CPP29 ART288.
CJM77 ART1 ART5 ART24 ART27 ART31 ART46 ART146.
L 2135 DE 1968/07/11 ART14 N1 N2 ART59 ART63.
Referências Complementares
DIR MIL / DIR CRIM.