195/1979, de 16.10.1980
Número do Parecer
195/1979, de 16.10.1980
Data do Parecer
16-10-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
Maria Joana Raposo Marques Vidal
Descritores
APATRIDIA
APATRIDA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
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APATRIDA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
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Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR INT PUBL / DIR INT PRIV.