APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RETROACTIVIDADE DA LEI
CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA
PROFESSOR CONVIDADO
REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR

1 - No silencio do legislador sobre o grau de retroactividade duma lei a que se atribui tal eficacia, presume-se que ficam ressalvados os efeitos ja produzidos pelos factos que a lei se destina a regulamentar;
2 - A lei n 19/80, de 16 de Julho, ao suprimir a possibilidade que o Decreto-Lei n 448/79, de 13 de Novembro, conferida no seu artigo 70 aos professores convidados de auferirem uma remuneração complementar em determinadas circunstancias, respeita os efeitos ja produzidos, não obstante a sua aplicação retroactiva;
3 - O professor convidado que podia auferir a remuneração complementar tem direito as prestações vencidas ate ao dia 16 de Julho de 1980 (data da entrada em vigor da Lei n 19/80), ainda não pagas.

DL 448/79 DE 1979/11/13 ART2 ART70.
L 19/80 DE 1980/07/16 ART6.
CCIV66 ART12 ART13.
CONST76 ART172 N3.

AC CC 87 IN AP-DR DE 1978/05/03 E BMJ 274 PAG103.
AC CC 103 IN AP-DR DE 1978/12/29.
AC STJ DE 1976/12/21 IN BMJ 262 PAG158.

DIR CONST / DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DR003

05-01-1982

59