TAXA
IMPOSTO
ISENÇÃO FISCAL
ISENÇÃO PESSOAL
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS
SERVIÇOS SOCIAIS DA GUARDA FISCAL

Os Serviços Sociais da Guarda Fiscal estão isentos do pagamento da taxa de conservação de esgotos, por força do disposto no artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 48802, de 27 de Dezembro de 1968.

DL 48802 DE 1968/12/27 ART1 ART2 ART3.
LFL79 ART13 FI ART27.
DL 511/80 ART3.
D 18713 ART105.
DL 23052 DE 1933/09/23.
DL 42945 DE 1960/04/26 ART41.
DL 131/71 DE 1971/04/06 ART3.
CONST76 ART239 ART240.

AC STA DE 1952/04/04 IN COL AC XVIII PAG253.

DIR FISC.

DR187

17-08-1981

6821

28/1955, de 07.07.1955, 6/1953, de 30.04.1953, 76/1959, de 12.11.1959, 73/1960, de 29.09.1960, 51/1961, de 30.10.1961, 39/1962, de 11.10.1962, 204/1979, de 24.01.1980, 64/1980, de 28.08.1980