TRIBUNAL MILITAR
COMPETENCIA
CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
DIREITO PENAL MILITAR
PSP
FORÇAS MILITARIZADAS
AGENTE DA PSP
CRIME MILITAR

1 - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares;
2 - Os tribunais militares so tem competencia, em materia criminal, para o julgamento de crimes essencialmente militares ou de crimes dolosos a estes equiparados por lei;
3 - Não interessa, em principio, a qualificação de crime essencialmente militar, a qualidade de militar do agente, sem embargo de, para certos tipos de crimes desta natureza, a lei exigir, como seu elemento tipico, tal qualidade;
4 - Os agentes da Policia de Segurança Publica so estão sujeitos a jurisdição dos tribunais militares, nos termos gerais, quando arguidos de crimes essencialmente militares que não pressuponham, como elemento tipico, a qualidade de militar do respectivo sujeito activo.

CONST76 ART218 ART167 J ART293 ART274.
CMJ25 ART1 ART14 ART15 ART88 ART172 ART313.
DL 39497 DE 1953/12/31 ART110.
D 39550 DE 1954/01/26 ART266.
DL 45896 DE 1964/08/29 ART1 ART4.
DL 43665 DE 1961/05/04 ART1.
L 2135 DE 1968/07/11.
DL 103/81 DE 1981/05/12.

AC STJ DE 1979/10/03 IN BMJ 290 PAG241.
AC STJ 1980/12/10 IN BMJ 302 PAG203.

DIR CONST * DIR FUND / DIR CRIM / DIR MIL * JUST MIL.

DR083

10-04-1982

2842

31/1970, de 31.07.1970, 15/1968, de 20.06.1968, 52/1960, de 29.09.1960