INSTITUTO DO TRABALHO PORTUARIO
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
INSTITUTO PUBLICO
SERVIÇO PERSONALIZADO
EMPRESA PUBLICA
REGIME FISCAL
ISENÇÃO FISCAL
SISTEMA FISCAL
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO

1 - O Instituto do Trabalho Portuario (ITP) e um serviço personalizado do Estado que recolheu algumas das vantagens concedidas as empresas publicas;
2 - O Instituto do Trabalho Portuario, como serviço personalizado do Estado, goza de isenção do imposto de circulação e compensação - artigos 8 e 23 do Decreto-Lei n 45331, de 28 de Outubro de 1963.

DL 145-B/78 DE 1978/06/17 ART1.
DL 45331 DE 1964/10/28 ART8.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
DL 260/76 ART2 N1 ART34.
DL 831/76 DE 1976/11/25 ART33.
CONST76 ART106 N2.
L 72/79 DE 1979/10/24.

DIR ADM * ADM PUBL / DIR CONST / DIR FISC.

DR187

14-08-1982

6377

2/1973, de 05.04.1973, 175/1976, de 27.10.1976, 99/1959, de 21.12.1959