DIREITOS CIVIS E POLITICOS
RESERVA A TRATADO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL

1 - As reservas (i), (iv) e (v) formulado pelo Governo da Trinidade e Tobago no instrumento da sua adesão ao Pacto Internacional sobre "Direitos Civis e Politicos", são incompativeis com o objecto e o fim deste;
2 - A reserva (vi) não e incompativel com esse objecto e fim;
3 - As reservas (ii), (iii), (vii) e (viii) não são necessariamente incompativeis com o referido objecto e fim.

AC 95 DE 1978/04/09.
AC 149 DE 1979/03/13.

DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PIDCP
ART4 ART10 ART12 ART14 ART21 ART26
CONV PREVENÇÃO REPRESSÃO CRIME GENOCIDIO NOVA IORQUE ONU 1948/12/09 CONV DIREITO TRATADOS ONU VIENA 1969/05/23*****
CONST PH.*****
RES 478 AG ONU 1950/10/16

60/1977, de 28.04.1977, 1/1976, de 08.04.1976, 8/1979, de 17.05.1979, 28/1979, de 19.04.1979