150/1980, de 30.04.1981
Número do Parecer
150/1980, de 30.04.1981
Data de Assinatura
30-04-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
EXTRADIÇÃO
COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL
JUGOSLAVIA
COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL
JUGOSLAVIA
Conclusões
1 - Os textos das propostas de Convenção relativa a Extradição e a Entreajuda em Materia Penal, apresentadas pela Embaixada da Jugoslavia, não contendem, salvo nos pontos assinalados no parecer, com a ordem juridica portuguesa;
2 - Tendo em conta as observações feitas, sugerem-se, como textos a contrapor a Jugoslavia os que vão insertos no presente parecer.
2 - Tendo em conta as observações feitas, sugerem-se, como textos a contrapor a Jugoslavia os que vão insertos no presente parecer.
Legislação
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART1 ART2 ART3 ART6 ART7 ART9 ART10 ART11 ART14 ART15 ART16 ART17 ART18 ART19 N1 ART20 N1 ART21 ART23 ART37 ART38 ART39 ART40.
CONST76 ART8 N1 N2 ART23 ART30 N1 ART213 N3.
DL 46267 DE 1965/04/08.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART3 N1.
CP886 ART53 N3 N4 N5 PAR3 ART75 N2 ART118.
DL 173/74 DE 1974/04/26.
DL 758/76 DE 1976/10/22.
CCIV66 ART24 N1 ART36 N1 ART50 ART65 ART185 ART188 ART365.
DL 48450 DE 1968/06/24.
CPC67 ART140 N1 N2 ART176 N1 N2 ART177 N4 ART182 N2 ART185 ART186 ART187 N1 N2 ART245 N2 ART623.
* CONT REF/COMP.
CONST76 ART8 N1 N2 ART23 ART30 N1 ART213 N3.
DL 46267 DE 1965/04/08.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART3 N1.
CP886 ART53 N3 N4 N5 PAR3 ART75 N2 ART118.
DL 173/74 DE 1974/04/26.
DL 758/76 DE 1976/10/22.
CCIV66 ART24 N1 ART36 N1 ART50 ART65 ART185 ART188 ART365.
DL 48450 DE 1968/06/24.
CPC67 ART140 N1 N2 ART176 N1 N2 ART177 N4 ART182 N2 ART185 ART186 ART187 N1 N2 ART245 N2 ART623.
* CONT REF/COMP.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13
T DE EXTRADIÇÃO PT RFA BONA 1964/06/15
PRIMEIRO PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1975/10/15 SEGUNDO PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1978/03/17
CONV EUR ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ESTRASBURGO CE 1959/04/20
* CONT REF/COMP*****
CONV EXTRADIÇÃO PT YU
CONV ENTREAJUDA EM MATERIA PENAL PT YU*****
* CONT REFPAR.
P- 00198/1976 P- 00050/1979 P- 050-A/1979 P- 00198/1979.
* CONT REFLEG.
CPP29 ART39 PARUNICO ART88 ART89 ART90 ART450 PAR2.
DL 210/71 DE 1971/05/18.
CCJ62 ART183 ART255 D.
DL 49213 DE 1969/08/29 ART16 C D.
DL 64/76 DE 1976/01/24 ART52 N1 A B N4 ART54 N1 N4.
* CONT REFINT.
PROT AD CONV EUR ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1978/03/17.
CONV SUPRESSÃO DA EXIGENCIA DE LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS ESTRANGEIROS CHAIA HAIA 1961/10/15.
CONV EXTRADIÇÃO E ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL PT CS LISBOA 1927/11/23.
CONV CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15.
CONV EUR EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13
T DE EXTRADIÇÃO PT RFA BONA 1964/06/15
PRIMEIRO PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1975/10/15 SEGUNDO PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1978/03/17
CONV EUR ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ESTRASBURGO CE 1959/04/20
* CONT REF/COMP*****
CONV EXTRADIÇÃO PT YU
CONV ENTREAJUDA EM MATERIA PENAL PT YU*****
* CONT REFPAR.
P- 00198/1976 P- 00050/1979 P- 050-A/1979 P- 00198/1979.
* CONT REFLEG.
CPP29 ART39 PARUNICO ART88 ART89 ART90 ART450 PAR2.
DL 210/71 DE 1971/05/18.
CCJ62 ART183 ART255 D.
DL 49213 DE 1969/08/29 ART16 C D.
DL 64/76 DE 1976/01/24 ART52 N1 A B N4 ART54 N1 N4.
* CONT REFINT.
PROT AD CONV EUR ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1978/03/17.
CONV SUPRESSÃO DA EXIGENCIA DE LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS ESTRANGEIROS CHAIA HAIA 1961/10/15.
CONV EXTRADIÇÃO E ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL PT CS LISBOA 1927/11/23.
CONV CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15.