149/1980, de 09.10.1980
Número do Parecer
149/1980, de 09.10.1980
Data de Assinatura
09-10-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
REFUGIADO
ESTATUTO
ASILO POLITICO
DIREITO DE ASILO
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ESTATUTO
ASILO POLITICO
DIREITO DE ASILO
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Legislação
DL 40201 DE 1960/10/01.
DL 207/75 DE 1975/04/01.
CONST76 ART8 N2 ART22 ART164 J ART167 C.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART6 ART15 ART19 ART21 ART28.
DL 494-A/76 DE 1976/06/23.
L 1/76 DE 1976/02/17 ART3 N2 N3.
DL 207/75 DE 1975/04/01.
CONST76 ART8 N2 ART22 ART164 J ART167 C.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART6 ART15 ART19 ART21 ART28.
DL 494-A/76 DE 1976/06/23.
L 1/76 DE 1976/02/17 ART3 N2 N3.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC EUR TRANSFERENCIA DA RESPONSABILIDADE RELATIVA A REFUGIADOS CE ESTRASBURGO 1980/10/16
PROT ESTATUTO DOS REFUGIADOS ONU NOVA IORQUE 1967/01/31*****
DEC ASILO TERRITORIAL CM CE 1977/11/18
AC EUR TRANSFERENCIA DA RESPONSABILIDADE RELATIVA A REFUGIADOS CE ESTRASBURGO 1980/10/16
PROT ESTATUTO DOS REFUGIADOS ONU NOVA IORQUE 1967/01/31*****
DEC ASILO TERRITORIAL CM CE 1977/11/18