148/1980, de 23.07.1981

Número do Parecer
148/1980, de 23.07.1981
Data do Parecer
23-07-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação
Relator
VERISSIMO MATA
Descritores
ENSINO
MATRICULA
ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
Conclusões
A situação escolar do aluno Jorge Manuel Romão de Carvalho Pires encontra-se actualmente regularizada, dado que se encontra sanado o vicio que inquinava a matricula efectuada no ano lectivo de 1978/79.
Legislação
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência
AC STA DE 1973/05/17 IN AD 142.
AC STA DE 1972/02/24 IN AD 128-129.
Referências Complementares
DIR ADM * GARANT ADM.
CAPTCHA
Resolva este simples problema de matemática e introduza o resultado. Por exemplo para 1+3, digite 4.