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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
140/1980, de 20.11.1980
Data do Parecer: 
20-11-1980
Número de sessões: 
2
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
MILLER SIMÕES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
REGISTO
CULTO RELIGIOSO
Conclusões: 
A "Associação para serviços evangelicos de apoio aos refugiados de alem mar, A Seara" e uma associação religiosa.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART15 N1.
CCIV66 ART158 N1 ART168 N2.
L 4/71 DE 1971/08/21 BXII N1.
CADM40 ART449.
Referências Complementares: 
DIR REG NOT * ASSOC RELIG.
Divulgação
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