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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 126/1980, de 23.10.1980
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
126/1980, de 23.10.1980
Data do Parecer: 
23-10-1980
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
MILLER SIMÕES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
REGIÃO AUTONOMA
DEPUTADO REGIONAL
ASSEMBLEIA REGIONAL
REQUERIMENTO AO GOVERNO
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
POLITICA EXTERNA
Conclusões: 
A lei não confere aos Deputados as Assembleias Regionais das Regiões Autonomas dos Açores e da Madeira o poder de dirigir quaisquer requerimentos ao Governo da Republica, designadamente em materia de politica externa, pelo que o Ministerio dos Negocios Estrangeiros pode não conhecer de requerimentos dessa natureza eventualmente subscritos por esses Deputados.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CONST76 ART229.
DL 318-D/76 DE 1976/04/30 ART6 ART15 ART16 ART22 ART23 ART26 ART33.
L 39/80 DE 1980/08/05 ART10 ART19 ART20 ART28 ART31 ART44 ART60.
Referências Complementares: 
DIR CONST * ORG PODER POL.
Divulgação
Número: 
DR096
Data: 
27-04-1981
Página: 
3370
2 + 7 =
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