96/1980, de 23.06.1980

Número do Parecer
96/1980, de 23.06.1980
Data de Assinatura
23-06-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
ARBITRAGEM
CLAUSULA COMPROMISSORIA
Conclusões
A aplicação do Acto Final de Helsinquia não suscita, pelo menos para ja, qualquer questão no ambito da competencia do Ministerio da Justiça, havendo apenas que considerar, em conformidade com o exposto em 3 2., a suficiencia ou não, das medidas legislativas vigentes relativas a admissão de clausulas arbitrais.
Legislação
CONST76 ART7.
L 21/78 DE 1978/05/03.
CPC67 ART1508 ART1513.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
ACTO FINAL DE HELSINQUIA
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