FUNCIONARIO PUBLICO
REINTEGRAÇÃO
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
ABANDONO DE LUGAR

Não pode ser reintegrado ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, um adjunto de administrador de concelho do Estado de Moçambique que foi demitido por abandono de funções, verificado em processo disciplinar.

DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2.
DL 304/74 DE 1974/07/06 ART4.
CCIV66 ART11.
D 46007 DE 1964/11/03 ART5.

DIR ADM * ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL.

DR258

07-11-1980

7204

71/1976, de 16.06.1976, 5/1979, de 03.05.1979, 59/1979, de 03.05.1979, 139/1979, de 25.10.1979