FUNÇÃO AUTARQUICA
INCOMPATIBILIDADE
CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES
CAMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DE CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR
REFORMA
CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA

1 - Os cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanencia podem ser exercidos por quem se encontre na situação de aposentação, reforma ou reserva;
2 - Aqueles que, estando na situação de aposentação, reforma ou reserva, exerçam os cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanencia, tem direito, durante o exercicio do respectivo mandato, aos subsidios que o artigo 2 da Lei n 44/77, de 23 de Junho, atribui aos titulares de cargos municipais, os quais acrescerão as pensões a que tenham direito.

L 44/77 DE 1977/06/23 ART1 ART2 ART3 ART7.
EA72 ART78 N1 ART79.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART1 ART2 ART3 ART4 ART19 ART21 ART108.
DL 420/73 DE 1973/08/22.
CONST76 ART48 ART53 A ART111 ART112.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.

DR257

06-11-1980

7181

50/1973, de 07.03.1974, 128/1979, de 11.10.1979, 147/1979, de 06.12.1979