49/1980, de 30.07.1980
Número do Parecer
49/1980, de 30.07.1980
Data do Parecer
30-07-1980
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
FUNÇÃO NOTARIAL
CAMARA MUNICIPAL
EMOLUMENTOS PESSOAIS
LUGAR DE CHEFIA
SUBSTITUIÇÃO
CHEFE DE SECRETARIA
FUNÇÃO NOTARIAL
CAMARA MUNICIPAL
EMOLUMENTOS PESSOAIS
LUGAR DE CHEFIA
SUBSTITUIÇÃO
CHEFE DE SECRETARIA
Conclusões
No caso de ausencia ou impedimento, por periodo não superior a trinta dias, dos chefes de secretaria das camaras municipais, pertencem aos seus substitutos os emolumentos respeitantes aos actos notariais praticados nesse lapso de tempo.
Legislação
CADM40 ART136 ART404 ART529 PAR2 ART533 ART538 ART539 ART541 B.
DL 76/77 DE 1977/03/01 ART15 N3.
D 19478 DE 1931/03/18 ART16.
DL 191-E/79 DE 1979/06/26 ART10.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART11.
D 14027 DE 1927/08/02 ART5 PAR2 ART6.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART54 ART56.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART14 PARUNICO.
DL 26116 DE 1935/11/23 ART10 PAR3 ART11.
L 2049 DE 1951/08/06 ART150 PAR3.
EFU66 ART153.
DL 76/77 DE 1977/03/01 ART15 N3.
D 19478 DE 1931/03/18 ART16.
DL 191-E/79 DE 1979/06/26 ART10.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART11.
D 14027 DE 1927/08/02 ART5 PAR2 ART6.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART54 ART56.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART14 PARUNICO.
DL 26116 DE 1935/11/23 ART10 PAR3 ART11.
L 2049 DE 1951/08/06 ART150 PAR3.
EFU66 ART153.
Jurisprudência
AC STA DE 1937/05/21 IN COL AC VOL3 PAG199.
AC STA DE 1938/03/11 IN COL AC VOL4 N1 PAG346.
AC DOUTRINAIS DO CONSELHO ULTRAMARINO ANO 1961 PAG441.
AC STA DE 1938/03/11 IN COL AC VOL4 N1 PAG346.
AC DOUTRINAIS DO CONSELHO ULTRAMARINO ANO 1961 PAG441.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.