29/1980, de 05.05.1980
Número do Parecer
29/1980, de 05.05.1980
Data de Assinatura
05-05-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PRISÃO
DETENÇÃO
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
DETENÇÃO
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
Legislação
CONST76 ART13 ART26 ART28 ART32 ART33.
CPP29 ART263 ART268 ART269 ART291 ART295 ART306 ART308 ART310 ART334.
CJM77 ART372.
LOTJ77 ART60.
DL 265/79 DE 1979/08/01 ART108 ART122 ART128.
CPP29 ART263 ART268 ART269 ART291 ART295 ART306 ART308 ART310 ART334.
CJM77 ART372.
LOTJ77 ART60.
DL 265/79 DE 1979/08/01 ART108 ART122 ART128.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR PROC PENAL.*****
DUDH*****
RES 1974/34 CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL DE 1979/05/10
DUDH*****
RES 1974/34 CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL DE 1979/05/10