201/1979, de 30.07.1980
Número do Parecer
201/1979, de 30.07.1980
Data do Parecer
30-07-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
LEGALIZAÇÃO DE ACTO
DOCUMENTO PUBLICO
LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTO
DOCUMENTO PUBLICO
LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTO
Referências Complementares
DIR INT PRIV.*****
CONV RELATIVA A DISPENSA DE LEGALIZAÇÃO PARA ACTOS E DOCUMENTOS PUBLICOS CIEC ATENAS 1977/09/15
CONV RELATIVA A DISPENSA DE LEGALIZAÇÃO PARA ACTOS E DOCUMENTOS PUBLICOS CIEC ATENAS 1977/09/15