200/1979, de 26.11.1980
Número do Parecer
200/1979, de 26.11.1980
Data do Parecer
26-11-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
VENDA INTERNACIONAL DE OBJECTOS MOBILIARIOS CORPOREOS
VENDA INTERNACIONAL DE OBJECTOS MOBILIARIOS CORPOREOS
Referências Complementares
DIR INT PRIV.*****
CONV RELATIVA VENDA DE CARACTER INTERNACIONAL DE OBJECTOS MOVEIS CORPOREOS HAIA 1955/06/15
CONV RELATIVA VENDA DE CARACTER INTERNACIONAL DE OBJECTOS MOVEIS CORPOREOS HAIA 1955/06/15