119/1979, de 02.07.1980
Número do Parecer
119/1979, de 02.07.1980
Data do Parecer
02-07-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ASSISTENCIA JUDICIARIA
REGISTO
CERTIDÃO
SENTENÇA
ESTADO CIVIL
PRISÃO POR DIVIDAS
REGISTO
CERTIDÃO
SENTENÇA
ESTADO CIVIL
PRISÃO POR DIVIDAS
Legislação
DL 47097 DE 1966/07/14.
L 7/70 DE 1970/06/09 BV N1.
L 7/70 DE 1970/06/09 BV N1.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT / DIR PROC CIV.*****
CONV DA HAIA SOBRE PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01.
AC EUR SOBRE TRANSMISSÃO DE PEDIDOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA CE ESTRASBURGO 1977/01/27.*****
PROJ DE REVISÃO DOS CAPITULOS III IV V VI DA CONV HAIA SOBRE PROCESSO CIVIL COMISSÃO ESPECIAL CHAIA 1979/06/01.
CONV DA HAIA SOBRE PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01.
AC EUR SOBRE TRANSMISSÃO DE PEDIDOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA CE ESTRASBURGO 1977/01/27.*****
PROJ DE REVISÃO DOS CAPITULOS III IV V VI DA CONV HAIA SOBRE PROCESSO CIVIL COMISSÃO ESPECIAL CHAIA 1979/06/01.