28/1979, de 31.10.1980
Número do Parecer
28/1979, de 31.10.1980
Data do Parecer
31-10-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
SEGURO AUTOMOVEL
SEGURO OBRIGATORIO AUTOMOVEL
SEGURO OBRIGATORIO AUTOMOVEL
Conclusões
O regime de seguro obrigatorio de responsabilidade civil automovel instituido pelo Decreto-Lei n 408/79, de 25 de Setembro, não se harmoniza inteiramente como estabelecido na Convenção Europeia Relativa ao Seguro Obrigatorio da Responsabilidade Civil em Materia de Veiculos Automoveis, assinada em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1954, verificando-se as incompatibilidades referidas no presente parecer.
Legislação
DL 165/75 DE 1975/03/28 ART1 ART7.
DL 408/79 DE 1979/11/25 ART1 ART7 ART14.
DL 408/79 DE 1979/11/25 ART1 ART7 ART14.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV / DIR ECON * DIR SEG.*****
CONV EUR SEGURO OBRIGATORIO RESPONSABILIDADE CIVIL MATERIA VEICULOS AUTOMOVEIS CE ESTRASBURGO 1959/04/20
CONV EUR SEGURO OBRIGATORIO RESPONSABILIDADE CIVIL MATERIA VEICULOS AUTOMOVEIS CE ESTRASBURGO 1959/04/20