DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - Nos termos da alinea b), n 1, do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro so e considerado deficiente das forças armadas quem sofrer o grau de incapacidade geral de ganho de, pelo menos,
30%;
2 - Corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, equiparavel as situações previstas nos tres primeiros itens do n 2 do artigo 1 daquele diploma legal, o manuseamento de material explosivo deteriorado.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N1 B N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

146/1977, de 21.07.1977, 264/1978, de 04.01.1979, 271/1978, de 18.01.1979, 16/1979, de 01.02.1979