227/1979, de 10.01.1980
Número do Parecer
227/1979, de 10.01.1980
Data do Parecer
10-01-1980
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
ANSELMO RODRIGUES
Descritores
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
CIRCULAÇÃO DE JOVENS
DIREITO DE DESLOCAÇÃO
PASSAPORTE COLECTIVO
ABOLIÇÃO DE VISTO
CIRCULAÇÃO DE JOVENS
DIREITO DE DESLOCAÇÃO
PASSAPORTE COLECTIVO
ABOLIÇÃO DE VISTO
Conclusões
1 - O acordo europeu sobre a abolição do visto para refugiados ja foi assinado por Portugal;
2 - Sobre o acordo europeu para a circulação das pessoas ja a Procuradoria Geral da Republica se pronunciou no sentido da inexistencia de obstaculos juridicos a sua assinatura;
3 - O acordo europeu sobre a circulação de jovens não contem normas incompativeis com a ordem juridica portuguesa, não existindo, por isso, qualquer obstaculo dessa natureza a sua assinatura;
4 - A aplicação da resolução do Comite de Ministros (77) 26 implica alteração de normas juridicas actualmente em vigor mas não coloca problemas de ordem constitucional que impeçam de futuro a sua aplicação;
5 - O mesmo se diga em relação a equiparação de estatutos entre os passaportes e os bilhetes de identidade como documentos de viagem.
2 - Sobre o acordo europeu para a circulação das pessoas ja a Procuradoria Geral da Republica se pronunciou no sentido da inexistencia de obstaculos juridicos a sua assinatura;
3 - O acordo europeu sobre a circulação de jovens não contem normas incompativeis com a ordem juridica portuguesa, não existindo, por isso, qualquer obstaculo dessa natureza a sua assinatura;
4 - A aplicação da resolução do Comite de Ministros (77) 26 implica alteração de normas juridicas actualmente em vigor mas não coloca problemas de ordem constitucional que impeçam de futuro a sua aplicação;
5 - O mesmo se diga em relação a equiparação de estatutos entre os passaportes e os bilhetes de identidade como documentos de viagem.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC EUR SOBRE CIRCULAÇÃO DE JOVENS CE PARIS 1961/12/16*****
REC SOBRE CIRCULAÇÃO PESSOAS PAISES CONSELHO EUROPA 879(1979) CE
RES RELATIVA ESTABELECIMENTO E HARMONIZAÇÃO DOS BILHETES IDENTIDADE NACIONAIS 26(77) CM CE
AC EUR SOBRE CIRCULAÇÃO DE JOVENS CE PARIS 1961/12/16*****
REC SOBRE CIRCULAÇÃO PESSOAS PAISES CONSELHO EUROPA 879(1979) CE
RES RELATIVA ESTABELECIMENTO E HARMONIZAÇÃO DOS BILHETES IDENTIDADE NACIONAIS 26(77) CM CE