223/1979, de 04.06.1980
Número do Parecer
223/1979, de 04.06.1980
Data do Parecer
04-06-1980
Número de sessões
3
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Secretário de Estado da Defesa Nacional
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
ESTERILIZAÇÃO
PLANEAMENTO FAMILIAR
ACTO MEDICO
DEONTOLOGIA MEDICA
PLANEAMENTO FAMILIAR
ACTO MEDICO
DEONTOLOGIA MEDICA
Conclusões
Nos termos do artigo 81 do Estatuto da Ordem dos Medicos, aprovado pelo Decreto-Lei n 40651, de 21 de Junho de 1956, mantido em vigor "ex vi" do artigo 104 do novo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n 282/77, de 5 de Julho, e vedada a pratica de actos que conduzam a esterilização, enquanto acto medico, excepto quando a conservação da vida o imponha.
Legislação
CONST76 ART25 N1 ART26 N1 ART67 D.
DL 40651 DE 1956/06/21 ART81.
DL 282/77 DE 1977/07/05 ART104.
DL 40651 DE 1956/06/21 ART81.
DL 282/77 DE 1977/07/05 ART104.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CONST * DIR FUND.*****
PROCLAMAÇÃO DE TEERÃO CONFERENCIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DO HOMEM ONU TEERÃO 1968/05/13
PROCLAMAÇÃO DE TEERÃO CONFERENCIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DO HOMEM ONU TEERÃO 1968/05/13