216/1979, de 10.01.1980

216/1979, de 10.01.1980

10-01-1980

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

PADRÃO GONÇALVES

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - Corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, equiparável às situações previstas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, a instrução militar em que sejam utilizados dispositivos armadilhados com trotil;
2 - O acidente de que foi vítima o furriel miliciano (...) ocorreu em circunstâncias subsumíveis ao quadro descrito na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.