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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
215/1979, de 24.01.1980
Data do Parecer: 
24-01-1980
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Maioria
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
TAVARES DA COSTA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
MAGISTRADO
SUBSIDIO DE FIXAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
REGIÃO AUTONOMA
ESTATUTO
Conclusões: 
E inconstitucional o Decreto Regional n 23/79/A, de 7 de Dezembro de 1979, por violação do disposto no artigo 229, n 1, alinea a), da Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CONST76 ART229 N1 A ART230.
DRGI 23/79/A DE 1979/12/07.
Referências Complementares: 
DIR CONST * ORG PODER POL / DIR JUDIC * EST MAG.
Divulgação
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