197/1979, de 24.01.1980
Número do Parecer
197/1979, de 24.01.1980
Data de Assinatura
24-01-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
EXTRADIÇÃO
MEXICO
TRATADO
MEXICO
TRATADO
Conclusões
O projecto de tratado de extradição a celebrar entre o Mexico e Portugal, constante de articulado enviado pela Embaixada daquele Pais ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros, suscita as observações constantes da parte expositiva do presente parecer.
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Legislação
CONST76 ART23.
DL 435/76 DE 1976/08/16.
DL 435/76 DE 1976/08/16.
Referências Complementares
DIR INT PUBL / DIR CRIM.*****
PJ TRATADO EXTRADIÇÃO PT MX
PJ TRATADO EXTRADIÇÃO PT MX