190/1979, de 06.12.1979
Número do Parecer
190/1979, de 06.12.1979
Data do Parecer
06-12-1979
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Transportes e Comunicações
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
DESPEJO ADMINISTRATIVO
PODER DE AUTORIDADE
CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES
REQUISIÇÃO DA PSP
CASA DE HABITAÇÃO
PODER DE AUTORIDADE
CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES
REQUISIÇÃO DA PSP
CASA DE HABITAÇÃO
Conclusões
1 - Os Caminhos de Ferro Portugueses, EP, são uma empresa publica, pessoa colectiva de direito publico, dotada de poderes de autoridade;
2 - São conformes as leis e a Constituição os poderes de autoridade que a Base XXXII, n 4, anexa ao Decreto-Lei n 104/73, de 13 de Março, ressalvada pelo artigo 7, alinea d) do Decreto-Lei n 109/77, de 25 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 406/78, de 15 de Dezembro, confere aquela pessoa colectiva de direito publico;
3 - A PSP so pode recusar a satisfação das requisições que lhe sejam feitas pelas autoridades civis quando tais requisições se apresentem como manifestamente ilegais.
2 - São conformes as leis e a Constituição os poderes de autoridade que a Base XXXII, n 4, anexa ao Decreto-Lei n 104/73, de 13 de Março, ressalvada pelo artigo 7, alinea d) do Decreto-Lei n 109/77, de 25 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 406/78, de 15 de Dezembro, confere aquela pessoa colectiva de direito publico;
3 - A PSP so pode recusar a satisfação das requisições que lhe sejam feitas pelas autoridades civis quando tais requisições se apresentem como manifestamente ilegais.
Legislação
CONST76 ART206.
CCIV66 ART1093 N1 I.
CADM40 ART109 N4.
L 2007 DE 1945/05/07.
LAL77.
DL 23465 DE 1934/01/18.
DL 45133 DE 1957/07/13.
DL 104/73 DE 1973/03/13 BXXXII N4.
DL 205-B/75 DE 1975/04/16.
DL 260/76 DE 1976/04/08.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
DL 109/77 DE 1977/03/25.
DL 406/78 DE 1978/12/15.
CCIV66 ART1093 N1 I.
CADM40 ART109 N4.
L 2007 DE 1945/05/07.
LAL77.
DL 23465 DE 1934/01/18.
DL 45133 DE 1957/07/13.
DL 104/73 DE 1973/03/13 BXXXII N4.
DL 205-B/75 DE 1975/04/16.
DL 260/76 DE 1976/04/08.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
DL 109/77 DE 1977/03/25.
DL 406/78 DE 1978/12/15.
Jurisprudência
RCR 14/78 DE 1978/01/30.
AC CC DE 1977/10/20 IN BMJ 271 PAG111.
AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ 284 PAG170.
AC CC DE 1977/10/20 IN BMJ 271 PAG111.
AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ 284 PAG170.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.