COMISSÃO DE SERVIÇO
MEMBRO DO GOVERNO
INSTITUTO PUBLICO
SUSPENSÃO

1 - A posse como membro do Governo não determina a cessação automatica da comissão de serviço em que foi provido o pessoal dirigente dos serviços personalizados ou fundos publicos;
2 - A posse como membro do Governo suspende a contagem do prazo da comissão de serviço referida na 1 conclusão.

CONST76 ART158 ART185 N1.
L 5/76 DE 1976/09/10.
EFU66 ART35 ART40.
EMJ77.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART5.
DL 467/79 DE 1979/12/07.
DN 171-A/79 DE 1979/07/26.

DIR ADM * ADM PUBL.

DR094

22-04-1980

2761