178/1979, de 08.01.1980
Número do Parecer
178/1979, de 08.01.1980
Data de Assinatura
08-01-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
FUNÇÃO CONSULAR
AERONAUTICA CIVIL
REFUGIADO
NAVEGAÇÃO MARITIMA
AERONAUTICA CIVIL
REFUGIADO
NAVEGAÇÃO MARITIMA
Conclusões
São compativeis com a ordem juridica nacional a "Convenção Europeia sobre Funções Consulares", o "Protocolo a Convenção Europeia sobre Funções Consulares relativo a Protecção dos Refugiados" e o "Protocolo a Convenção Europeia sobre Funções Consulares relativo as Funções Consulares no dominio da Aeronautica Civil", assinados em Paris, aos 11 de Dezembro de 1967.
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Legislação
DL 183/72 DE 1972/05/30.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR DIPLOM * TRATADOS.*****
CONV DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES DE 1963/04/24*****
CONV EUR SOBRE FUNÇÕES CONSULARES CE PARIS 1967/12/11
PROT RELATIVO A PROTECÇÃO DE REFUGIADOS CE PARIS 1967/12/11
PROT RELATIVO AS FUNÇÕES CONSULARES EM MATERIA DE AERONAUTICA CIVIL CE PARIS 1967/12/11
CONV DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES DE 1963/04/24*****
CONV EUR SOBRE FUNÇÕES CONSULARES CE PARIS 1967/12/11
PROT RELATIVO A PROTECÇÃO DE REFUGIADOS CE PARIS 1967/12/11
PROT RELATIVO AS FUNÇÕES CONSULARES EM MATERIA DE AERONAUTICA CIVIL CE PARIS 1967/12/11