175/1979, de 31.12.1979
Número do Parecer
175/1979, de 31.12.1979
Data do Parecer
31-12-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ESTADO CIVIL
REGISTO CIVIL
CIEC
REGISTO CIVIL
CIEC
Conclusões
1 - E de aceitar a tradução fornecida pela Secção Portuguesa da CIEC, que tem, a seu favor, a presunção de representar uma mais adequada formulação, baseada na maior experiencia dos tecnicos que a constituem, sem prejuizo de continuarmos a preferir o termo "extracto" e a expressão "devidamente certificada" (ou, simplesmente, "certificada") que, nos lugares proprios da nossa anterior informação, tivemos oportunidade de sugerir;
2 - Propomos o envio destas considerações em aditamento a anterior informação.
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2 - Propomos o envio destas considerações em aditamento a anterior informação.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR REG NOT.*****
CONV RELATIVA A EMISSÃO DE CERTOS EXTRACTOS DE REGISTO DO ESTADO CIVIL DESTINADOS AO CIEC 1 PARIS 1976/09/27.
CONV RELATIVA A EMISSÃO DE CERTOS EXTRACTOS DE REGISTO DO ESTADO CIVIL DESTINADOS AO CIEC 1 PARIS 1976/09/27.