DIUTURNIDADES
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO

O n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao determinar que as diuturnidades se processarão de acordo com o regime estabelecido para os vencimentos e, em regra, juntamente com estes, considerando-se para efeito de calculo das pensões de aposentação e reforma, significa que aquelas diuturnidades concorrerão para a fixação destas pensões, nos termos dos artigos 46, 47, 48 e 53 do Estatuto da Aposentação.
Como tal, o recurso não merece provimento.

DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1.
EA72 ART46 ART47 ART48 ART53.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.

DR177

02-08-1980

5198

40/1977, de 16.06.1977, 17/1978, de 02.03.1978