162/1979, de 24.01.1980
Número do Parecer
162/1979, de 24.01.1980
Data do Parecer
24-01-1980
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
SEGREDO BANCARIO
SEGREDO PROFISSIONAL
SEGREDO PROFISSIONAL
Conclusões
1 - O projecto de proposta de lei sobre "o dever de segredo bancario" não suscita, em sede de formulação juridica, quaisquer criticas;
2 - As soluções nele preconizadas, uma vez aprovadas, virão desbloquear a instrução e investigação criminal nos casos em que a colaboração das instituições bancarias e necessaria;
3 - O projecto de proposta de lei preconiza tambem uma equilibrada colaboração das instituições bancarias em materia de processo civil.
2 - As soluções nele preconizadas, uma vez aprovadas, virão desbloquear a instrução e investigação criminal nos casos em que a colaboração das instituições bancarias e necessaria;
3 - O projecto de proposta de lei preconiza tambem uma equilibrada colaboração das instituições bancarias em materia de processo civil.
Legislação
DL 2/78 DE 1978/01/09.
PROJ PPL SOBRE SEGREDO BANCARIO.
PROJ PPL SOBRE SEGREDO BANCARIO.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR BANC / DIR JUDIC / DIR PROC PENAL.