158/1979, de 11.09.1979
Número do Parecer
158/1979, de 11.09.1979
Data de Assinatura
11-09-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
Maria Joana Raposo Marques Vidal
Descritores
CONSERVAÇÃO DA VIDA SELVAGEM
CONSERVAÇÃO DO MEIO NATURAL
CONVENÇÃO EUROPEIA
PROTECÇÃO DO AMBIENTE
CONSERVAÇÃO DO MEIO NATURAL
CONVENÇÃO EUROPEIA
PROTECÇÃO DO AMBIENTE
Conclusões
No aspecto juridico não se antolha obice que desaconselhe a subscrição da presente Convenção por parte do Estado Portugues.
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Legislação
CONST76 ART66 N1 N2 N4 ART91.
Referências Complementares
DIR AMB.*****
CONV RELATIVA A CONSERVAÇÃO DA VIDA SELVAGEM E DO MEIO NATURAL DA EUROPA CE
CONV RELATIVA A CONSERVAÇÃO DA VIDA SELVAGEM E DO MEIO NATURAL DA EUROPA CE