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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
150/1979, de 08.11.1979
Data do Parecer: 
08-11-1979
Número de sessões: 
2
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
CABRAL BARRETO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PROCESSO DE TRABALHO
PROCESSO DECLARATIVO
PROCESSO ORDINARIO
FORMA DO PROCESSO
Conclusões: 
So deve empregar-se o processo declarativo laboral ordinario quando o valor da causa exceda a alçada dos Tribunais da Relação.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
DL 298/75 DE 1975/06/19 ART2 N1.
Referências Complementares: 
DIR PROC TRAB.
Divulgação
Número: 
DR096
Data: 
24-04-1980
Página: 
2828
12 + 5 =
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