52/1979, de 21.01.1980
Número do Parecer
52/1979, de 21.01.1980
Data do Parecer
21-01-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
EXTRADIÇÃO
TRATADO
EUA
PORTUGAL
TRATADO
EUA
PORTUGAL
Conclusões
1 - Concorda-se, em principio, com as alterações propostas ao texto ingles do projecto de tratado de extradição a celebrar entre Portugal e os Estados Unidos da America;
2 - As reservas que essas alterações merecem constam da parte expositiva, ns 2 e 3;
3 - Naqueles ns 2 e 3 deixou-se as modificações ao texto portugues que as alterações do texto ingles determinam.
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2 - As reservas que essas alterações merecem constam da parte expositiva, ns 2 e 3;
3 - Naqueles ns 2 e 3 deixou-se as modificações ao texto portugues que as alterações do texto ingles determinam.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROJ TRATADO DE EXTRADIÇÃO PT USA
PROJ TRATADO DE EXTRADIÇÃO PT USA