50/1979, de 30.11.1979
Número do Parecer
50/1979, de 30.11.1979
Data do Parecer
30-11-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CONVENÇÃO EUROPEIA
PROTOCOLO ADICIONAL
COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL
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PROTOCOLO ADICIONAL
COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROT AD CONV EUR DE ENTREAJUDA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1978/03/17
PROT AD CONV EUR DE ENTREAJUDA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1978/03/17